Documentos do Vendedor (Pessoa Física)

O vendedor pessoa física deve apresentar Certidões Negativas de:

• Ações na Justiça Federal
• Ações cíveis
• Interdição, tutela e curatela
• Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais)
• Protesto de títulos
• Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante)
• CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante)

Observações

Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do imóvel. Havendo certidão positiva, encaminhar certidão de inteiro teor da ação.

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Documentos do Vendedor (Pessoa Jurídica)

• Mostram a situação da empresa com relação a registros e dívidas
• Documentação registrada na Junta Comercial de quaisquer alterações contratuais ou estatutárias
• Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social na Junta Comercial
• Certidão negativa de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
• Certidão negativa de ações na Justiça Federal
• Certidão negativa de débitos estaduais obtida na Secretaria de Estado da Fazenda
• Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho
• Carta com data da última alteração do contrato ou estatuto

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Documentos do Imóvel

• Mostram se existem dívidas atreladas ao imóvel e se ele está devidamente registrado
• Cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis
• Certidão negativa vintenária de ônus reais. Este documento traz todo o histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida;
• Registro de ações reipersecutórias e alienações (para saber se o imóvel foi vendido informalmente a alguém). O documento é emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Certidão negativa de impostos expedida pela prefeitura ou cópia do carnê de imposto predial dos últimos cinco anos
• Cópia autenticada do IPTU do ano, acompanhada de parcelas pagas até a data do negócio, expedida pela prefeitura
• Averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis
• Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional);
• Certidão negativa de débitos condominiais (em caso de apartamento).

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